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Lei sobre documentação eletrônica |
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Entrou em vigor a regulamentação que garante a validade jurídica dos documentos digitalizados e distribuídos pelos meios eletrônicos. É a Lei nº 12.682, publicada dia 10/07 no Diário Oficial da União. São considerados legais os documentos digitalizados de acordo com o padrão de segurança da ICP-Brasil (aqui).
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